Parte Geral

Cidadão pode recorrer à Corregedoria-Geral sem advogado

Corregedoria revê entendimento e dispensa capacidade postulatória em recursos, por determinação do CNJ.

mar 21

Prescrição disciplinar conta da ciência pela autoridade competente

A prescrição disciplinar de notários e registradores conta da ciência pela autoridade competente. Na esfera administrativa, a responsabilidade do…

mar 1

#nojs-banner { position: fixed; bottom: 0; left: 0; padding: 16px 16px 16px 32px; width: 100%; box-sizing: border-box; background: red; color: white; font-family: -apple-system, "Segoe UI", Roboto, Helvetica, Arial, sans-serif, "Apple Color Emoji", "Segoe UI Emoji", "Segoe UI Symbol"; font-size: 13px; line-height: 13px; } #nojs-banner a { color: inherit; text-decoration: underline; } This site requires JavaScript to run correctly. Please turn on JavaScript or unblock scripts

Pauta Extrajudicial

Parte Geral