Parte Geral

Recurso com doutrina e artigo da Lei 6.015/1973 inventados leva advogado ao Tribunal de Ética da OAB

Apelação que cita Afranio de Carvalho, Ricardo Dip e artigo da Lei n. 6.015/1973 inexistentes não é conhecida. O Conselho Superior da Magistratura…

mai 21

Cidadão pode recorrer à Corregedoria-Geral sem advogado

Corregedoria revê entendimento e dispensa capacidade postulatória em recursos, por determinação do CNJ.

mar 21

Coisa julgada administrativa impede reabertura de discussão sobre matéria já decidida em feitos anteriores

Esgotadas as vias de impugnação, a matéria decidida não pode ser reaberta sem apresentação de fatos novos.

mar 4

Prescrição disciplinar conta da ciência pela autoridade competente

A prescrição disciplinar de notários e registradores conta da ciência pela autoridade competente. Na esfera administrativa, a responsabilidade do…

mar 1

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