Pauta Extrajudicial
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Registro de Imóveis
STJ confirma prescrição decenal para ação de nulidade de doação inoficiosa
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a doação inoficiosa sob o Código Civil de 2002 prescreve em dez anos contados do registro do ato.
mar 13
Promessa de doação em separação dispensa escritura pública para registro imobiliário
A promessa de doação aos filhos em acordo de separação é válida e exigível. A sentença homologatória basta como título para registro.
mar 11
Cancelamento de matrículas por vícios intrínsecos exige decisão judicial
Cancelamento administrativo de matrículas restringe-se a vícios extrínsecos. Vícios intrínsecos exigem decisão judicial, sobretudo quando a medida…
mar 4
Hipoteca constituída antes da Lei 10.931/2004 extingue-se em 20 anos
O prazo de perempção da hipoteca é aquele vigente ao tempo da contratação. A ampliação para trinta anos promovida pela Lei n. 10.931/2004 não se aplica…
fev 28
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