Pauta Extrajudicial
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Registro de Imóveis
Prorrogação do prazo do georreferenciamento não alcança títulos já prenotados
Decreto n. 12.689/2025 prorrogou para 21.10.2029 a carência do georreferenciamento, mas não retroage. Coincidência entre matrícula e título também não…
mai 7
Decisão judicial não dispensa qualificação registral
Carta de sentença de adjudicação compulsória sujeita-se à qualificação registral. O registrador pode recusar o ingresso do título quando violado o…
abr 30
Dúvida registral não gera honorários nem custas, mesmo com resistência do Município
Conselho Superior da Magistratura de São Paulo afasta honorários e custas em dúvida registral, mesmo com resistência do Município em usucapião…
abr 16
Cinquenta anos de Registro de Imóveis, de Afranio de Carvalho: 10 lições essenciais
Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo recorrem com frequência ao livro de Afranio de Carvalho em suas decisões.
abr 12
Comunicação de Registrador ao COAF é sigilosa mesmo para o próprio investigado
Decisão mantém sigilo sobre operações reportadas à inteligência financeira, nega acesso do particular ao teor da comunicação e preserva a presunção de…
abr 11
Substituição de administradora de fundo de investimento no registro de imóveis não gera ITBI
O Conselho Superior da Magistratura afastou a exigência de ITBI na averbação da troca de administradora de fundo de investimento, por ausência de…
abr 5
Registrador não pode exigir ITBI sobre valor venal em integralização de capital
Conselho Superior da Magistratura determina registro de integralização de capital social e afasta exigência de ITBI calculado sobre valor venal fixado…
abr 3
STJ confirma prescrição decenal para ação de nulidade de doação inoficiosa
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a doação inoficiosa sob o Código Civil de 2002 prescreve em dez anos contados do registro do ato.
mar 13
Promessa de doação em separação dispensa escritura pública para registro imobiliário
A promessa de doação aos filhos em acordo de separação é válida e exigível. A sentença homologatória basta como título para registro.
mar 11
Cancelamento de matrículas por vícios intrínsecos exige decisão judicial
Cancelamento administrativo de matrículas restringe-se a vícios extrínsecos. Vícios intrínsecos exigem decisão judicial, sobretudo quando a medida…
mar 4
Hipoteca constituída antes da Lei 10.931/2004 extingue-se em 20 anos
O prazo de perempção da hipoteca é aquele vigente ao tempo da contratação. A ampliação para trinta anos promovida pela Lei n. 10.931/2004 não se aplica…
fev 28
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