Tabelionato de Notas

Multa por atraso na abertura do inventário extrajudicial é afastada quando autorização judicial é requerida em 60 dias

Ajuizada a ação preparatória nos 60 dias da abertura da sucessão, descabe a multa ainda que o inventário extrajudicial só seja instaurado após esse…

abr 23

STJ confirma prescrição decenal para ação de nulidade de doação inoficiosa

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a doação inoficiosa sob o Código Civil de 2002 prescreve em dez anos contados do registro do ato.

mar 13

Promessa de doação em separação dispensa escritura pública para registro imobiliário

A promessa de doação aos filhos em acordo de separação é válida e exigível. A sentença homologatória basta como título para registro.

mar 11

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