Tabelionato de Notas

STJ confirma prescrição decenal para ação de nulidade de doação inoficiosa

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a doação inoficiosa sob o Código Civil de 2002 prescreve em dez anos contados do registro do ato.

mar 13

Promessa de doação em separação dispensa escritura pública para registro imobiliário

A promessa de doação aos filhos em acordo de separação é válida e exigível. A sentença homologatória basta como título para registro.

mar 11

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Pauta Extrajudicial

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