Pauta Extrajudicial
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Sobre
Cidadão pode recorrer à Corregedoria-Geral sem advogado
Corregedoria revê entendimento e dispensa capacidade postulatória em recursos, por determinação do CNJ.
mar 21
STJ confirma prescrição decenal para ação de nulidade de doação inoficiosa
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a doação inoficiosa sob o Código Civil de 2002 prescreve em dez anos contados do registro do ato.
mar 13
Promessa de doação em separação dispensa escritura pública para registro imobiliário
A promessa de doação aos filhos em acordo de separação é válida e exigível. A sentença homologatória basta como título para registro.
mar 11
Oficial de Registro de Títulos e Documentos pode recusar ata assemblear incompatível com estatuto vigente da entidade
Ata assemblear incompatível com o estatuto registrado pode ser recusada pelo Oficial de RTD. Nulidade de estatuto exige via judicial.
mar 5
Coisa julgada administrativa impede reabertura de discussão sobre matéria já decidida em feitos anteriores
Esgotadas as vias de impugnação, a matéria decidida não pode ser reaberta sem apresentação de fatos novos.
mar 4
Cancelamento de matrículas por vícios intrínsecos exige decisão judicial
Cancelamento administrativo de matrículas restringe-se a vícios extrínsecos. Vícios intrínsecos exigem decisão judicial, sobretudo quando a medida…
mar 4
Prescrição disciplinar conta da ciência pela autoridade competente
A prescrição disciplinar de notários e registradores conta da ciência pela autoridade competente. Na esfera administrativa, a responsabilidade do…
mar 1
fevereiro 2026
Hipoteca constituída antes da Lei 10.931/2004 extingue-se em 20 anos
O prazo de perempção da hipoteca é aquele vigente ao tempo da contratação. A ampliação para trinta anos promovida pela Lei n. 10.931/2004 não se aplica…
fev 28
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