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maio 2026

Casamento religioso fora do templo pode ser registrado com efeito civil
Corregedoria-Geral do TJSP afasta exigência de cerimônia em templo e revoga determinação editada em 2009, por falta de previsão legal e ofensa à…
Recurso com doutrina e artigo da Lei 6.015/1973 inventados leva advogado ao Tribunal de Ética da OAB
Apelação que cita Afranio de Carvalho, Ricardo Dip e artigo da Lei n. 6.015/1973 inexistentes não é conhecida. O Conselho Superior da Magistratura…
Concessionária é isenta de emolumentos ao registrar carta de adjudicação em razão de desapropriação
A isenção de emolumentos do Estado de São Paulo e suas autarquias estende-se à concessionária que promove desapropriação no interesse do poder…
Prorrogação do prazo do georreferenciamento não alcança títulos já prenotados
Decreto n. 12.689/2025 prorrogou para 21.10.2029 a carência do georreferenciamento, mas não retroage. Coincidência entre matrícula e título também não…

abril 2026

Decisão judicial não dispensa qualificação registral
Carta de sentença de adjudicação compulsória sujeita-se à qualificação registral. O registrador pode recusar o ingresso do título quando violado o…
Multa por atraso na abertura do inventário extrajudicial é afastada quando autorização judicial é requerida em 60 dias
Ajuizada a ação preparatória nos 60 dias da abertura da sucessão, descabe a multa ainda que o inventário extrajudicial só seja instaurado após esse…
Dúvida registral não gera honorários nem custas, mesmo com resistência do Município
Conselho Superior da Magistratura de São Paulo afasta honorários e custas em dúvida registral, mesmo com resistência do Município em usucapião…
Cinquenta anos de Registro de Imóveis, de Afranio de Carvalho: 10 lições essenciais
Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo recorrem com frequência ao livro de Afranio de Carvalho em suas decisões.
Comunicação de Registrador ao COAF é sigilosa mesmo para o próprio investigado
Decisão mantém sigilo sobre operações reportadas à inteligência financeira, nega acesso do particular ao teor da comunicação e preserva a presunção de…
Substituição de administradora de fundo de investimento no registro de imóveis não gera ITBI
O Conselho Superior da Magistratura afastou a exigência de ITBI na averbação da troca de administradora de fundo de investimento, por ausência de…
Registrador não pode exigir ITBI sobre valor venal em integralização de capital
Conselho Superior da Magistratura determina registro de integralização de capital social e afasta exigência de ITBI calculado sobre valor venal fixado…
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