Pauta Extrajudicial

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abril 2026

Decisão judicial não dispensa qualificação registral
Carta de sentença de adjudicação compulsória sujeita-se à qualificação registral. O registrador pode recusar o ingresso do título quando violado o…
Multa por atraso na abertura do inventário extrajudicial é afastada quando autorização judicial é requerida em 60 dias
Ajuizada a ação preparatória nos 60 dias da abertura da sucessão, descabe a multa ainda que o inventário extrajudicial só seja instaurado após esse…
Dúvida registral não gera honorários nem custas, mesmo com resistência do Município
Conselho Superior da Magistratura de São Paulo afasta honorários e custas em dúvida registral, mesmo com resistência do Município em usucapião…
Cinquenta anos de Registro de Imóveis, de Afranio de Carvalho: 10 lições essenciais
Conselho Superior da Magistratura e Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo recorrem com frequência ao livro de Afranio de Carvalho em suas decisões.
Comunicação de Registrador ao COAF é sigilosa mesmo para o próprio investigado
Decisão mantém sigilo sobre operações reportadas à inteligência financeira, nega acesso do particular ao teor da comunicação e preserva a presunção de…
Substituição de administradora de fundo de investimento no registro de imóveis não gera ITBI
O Conselho Superior da Magistratura afastou a exigência de ITBI na averbação da troca de administradora de fundo de investimento, por ausência de…
Registrador não pode exigir ITBI sobre valor venal em integralização de capital
Conselho Superior da Magistratura determina registro de integralização de capital social e afasta exigência de ITBI calculado sobre valor venal fixado…

março 2026

Cidadão pode recorrer à Corregedoria-Geral sem advogado
Corregedoria revê entendimento e dispensa capacidade postulatória em recursos, por determinação do CNJ.
STJ confirma prescrição decenal para ação de nulidade de doação inoficiosa
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a doação inoficiosa sob o Código Civil de 2002 prescreve em dez anos contados do registro do ato.
Promessa de doação em separação dispensa escritura pública para registro imobiliário
A promessa de doação aos filhos em acordo de separação é válida e exigível. A sentença homologatória basta como título para registro.
Oficial de Registro de Títulos e Documentos pode recusar ata assemblear incompatível com estatuto vigente da entidade
Ata assemblear incompatível com o estatuto registrado pode ser recusada pelo Oficial de RTD. Nulidade de estatuto exige via judicial.
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